Indeferida liminar contra lei de 1990 que proíbe a contratação de parentes

O Desembargador Araken de Assis, entendendo não haver urgência na suspensão de lei que está em vigência desde 1990, negou liminar solicitada pelo Prefeito Municipal de Garibaldi.

Requisitos para criação de CPI na Assembléia Legislativa de São Paulo são declarados inconstitucionais

STF julga hoje ação contra criação do Conselho de Justiça

Supremo julga constitucionalidade do Estatuto do Torcedor

Pedido de vista suspende julgamento de ação sobre cobrança de assinatura de telefone

Direto do Plenário: STF adia julgamento de Lei que dispôs sobre Região Metropolitana do Rio de Janeiro

Juizados especiais e competência federal delegada

Vinculante" (Revista de Informação Legislativa, nº 153, pp. 235/239, 2002); 3) "A Inconstitucionalidade

Controle de Constitucionalidade

Lélia Vitória Bittencourt Sávio, Acadêmica de Direito 6o.período, Unicuritiba.

Norma que determina incidência de teto individualmente sobre cada remuneração é constitucional

A decisão foi unânime.

Lei distrital que dispõe sobre pregão no DF é inconstitucional

Governador argumenta que a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações

OAB questionará no STF nova lei que disciplina mandado de segurança

A referida lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 7, apesar dos protestos da advocacia, que enviou ao governo vários ofícios apontando graves irregularidades no então projeto que deu origem à nova lei.

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Lei de Taquaritinga que proibia ideologia de gênero nas escolas é considerada inconstitucional

Norma contrariou princípio do pacto federativo.

ADI que questionava adesão de militares a PDV em Alagoas é arquivada

ADI ajuizada pelo PSOL para impugnar decreto que regulamentou lei estadual foi arquivada pelo ministro do STF

Considerada constitucional lei que criou serviço de pronto-socorro em shoppings

Lei determina que seja criado o serviço de pronto-socorro médico nos estabelecimentos comerciais com mais de 100 lojas

OAB-MS pode requerer Adin contra pensão para ex-governador

Requião contesta decreto de Santa Catarina sobre ICMS

Viva a Democracia

O grande benefício da eleição direta do Presidente da República e dos Governadores não se limita à

A força bruta do "estado de direito": distopia em tempo de "democracia"

leis interpretadas em benefício dos interesses casuísticos e em afronta direta à constituição